O site NEXDIAG.COM é gerido pela empresa: Nexdiag Sp. z o.o., inscrita no Registo de Empresários pelo Tribunal Distrital de Rzeszów, 12.ª Divisão Comercial do Registo do Tribunal Nacional (KRS), sob o número KRS 0000656378, endereço das instalações e endereço para notificação: ul. Synów Pułku 1, 35-507 Rzeszów, Polónia, NIP (NIF): 5170378987, REGON: 366213070, conta bancária (PKO BP S.A.): 34 1020 4391 0000 6102 0165 7410, doravante denominada “Vendedor”.

O comprador deve ser uma pessoa singular maior de idade, uma pessoa coletiva ou uma entidade sem personalidade jurídica, doravante denominada “Cliente”.

As encomendas podem ser efetuadas 24 horas por dia.

O contrato é celebrado no momento da realização da encomenda pelo Cliente. A execução das encomendas com pagamento à cobrança ocorre de imediato, enquanto as encomendas pagas por transferência bancária ou através do sistema de pagamento eletrónico só serão processadas após a creditação do pagamento na conta do Vendedor.

Os bens adquiridos, juntamente com o documento de venda selecionado pelo Cliente (fatura / recibo), são enviados pela transportadora selecionada pelo Cliente (envios nacionais – DPD; envios internacionais – DHL ou DPD) para o endereço fornecido no formulário de encomenda.

O Vendedor é responsável pelo prazo de 2 anos a contar da data de compra em caso de não conformidade dos bens com o contrato, nos termos do Art. 10.º da Lei polaca sobre condições especiais de venda ao consumo, de 27 de julho de 2002, e demais legislação aplicável.

Em caso de não conformidade dos bens com o contrato, a carta a especificar a não conformidade e as expectativas em relação à forma de cumprimento da obrigação deve ser enviada para o endereço do Vendedor.

No prazo de catorze dias a contar da entrega dos bens encomendados, o Cliente tem o direito de rescindir o contrato sem indicar qualquer motivo, de acordo com os princípios gerais resultantes das disposições sobre celebração de contratos à distância. Nos termos da Lei, os produtos auditivos e visuais, bem como os produtos gravados em suportes de dados informáticos, não são reembolsáveis após o consumidor ter removido a sua embalagem original. O Vendedor reembolsará o dinheiro com os juros devidos no prazo de cinco dias.

Todos os preços indicados pelo Vendedor são expressos em EUR e são preços brutos (incluindo IVA). Os preços dos bens não incluem os custos de entrega, que estão especificados na tabela de preços de envio.

A oferta apresentada pelo Vendedor não constitui uma oferta na aceção do Código Civil, sendo apenas um convite ao início de negociações (nos termos do Art. 71.º do Código Civil polaco).

O Vendedor compromete-se a proteger os dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e com a Lei sobre a prestação de serviços por via eletrónica (Diário da República N.º 144, item 1204). Ao fornecer os seus dados pessoais ao Vendedor aquando da encomenda, o Cliente consente o seu processamento pelo Vendedor no sentido de concluir a encomenda. As regras de proteção de dados pessoais, o seu processamento e os direitos do Cliente estão contidos na Política de Privacidade, que o Cliente deve ler antes de celebrar o contrato com o Vendedor.

Nenhuma disposição deste regulamento tem como objetivo infringir os direitos do Cliente. Não pode ser interpretada dessa forma, uma vez que, em caso de não conformidade de qualquer parte do regulamento com a legislação aplicável, o Vendedor declara conformidade absoluta e aplicação dessa lei em substituição da disposição contestada.

Os clientes registados serão notificados por e-mail sobre alterações ao regulamento e o seu âmbito (para o endereço de e-mail fornecido durante o registo ou encomenda). A notificação será enviada pelo menos 30 dias antes da entrada em vigor do novo regulamento. As alterações serão introduzidas a fim de adaptar o regulamento ao enquadramento legal vigente.

A versão atual do regulamento está sempre disponível para o cliente no separador do regulamento. Durante a execução da encomenda e ao longo de todo o período de apoio pós-venda, aplicam-se as regras e regulamentos aceites pelo cliente no momento da encomenda. Exceto quando o Cliente o considerar menos favorável do que o atual e informar o Vendedor sobre a escolha do atual como vinculativo.

O Vendedor garante ao Cliente o correto funcionamento da loja online nos seguintes navegadores: IE versão 7 ou mais recente, FireFox versão 3 ou mais recente, Opera versão 9 ou mais recente, Chrome versão 10 ou mais recente, Safari com as versões JAVA e FLASH mais recentes instaladas, em ecrãs com resolução horizontal superior a 1024 px. A utilização de software de terceiros que afete o funcionamento e as funcionalidades dos navegadores Internet Explorer, FireFox, Opera, Chrome e Safari pode afetar a exibição correta da loja, pelo que, para obter a funcionalidade total da loja NEXDIAG.COM, deve desativá-los a todos.

Em matérias não contempladas neste regulamento, aplicam-se as disposições legais em vigor. Os litígios serão apreciados pelo tribunal territorial e materialmente competente para a sede do Vendedor.